O acordo foi celebrado entre a 4ª Promotoria de Justiça de Mossoró e a Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) e contou com o apoio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Cidadania, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN) e do Setor de Autocomposição do MPRN (SEA). O documento estabelece um cronograma detalhado para a realização de projetos de adequação, obras e aquisição de equipamentos necessários para a obtenção dos AVCBs em todas as escolas estaduais da região de Mossoró.
O cronograma prevê um prazo de cinco meses para a contratação de empresas especializadas para a elaboração dos projetos e execução das obras. O prazo será o mesmo para que a empresa apresente os projetos, que serão submetidos à análise do Corpo de Bombeiros. O órgão se comprometeu a priorizar a análise dos projetos. O acordo prevê ainda um prazo de 11 meses para a execução das obras, podendo ser prorrogado em caso de justificativa fundamentada.
A obtenção do atestado garante a segurança das unidades de ensino em caso de incêndios e outras emergências. A iniciativa contribuirá para um ambiente escolar mais seguro e tranquilo, propício ao aprendizado e desenvolvimento dos alunos. Como parte do acordo, a multa diária imposta ao Estado em uma ação civil pública sobre o tema foi suspensa.
